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Quando fazer a mudança de MEI para ME?

Quando fazer a mudança de MEI para ME?
Quando fazer a mudança de MEI para ME

O MEI foi criado em 2008, e desde então, empreendedores informais puderam obter um CNJP e crescer formalmente. Na categoria MEI, o empreendedor tem algumas limitações, entre elas estão o faturamento anual, quantidade de funcionários e sociedades. Logo, se a empresa crescer, ou se o empreendedor tem planos maiores para ela, é necessário solicitar um novo enquadramento, de MEI para ME.  Entenda o porquê.

Por opção do empreendedor

Caso o empreendedor  tenha planos para o crescimento da empresa, ele deve solicitar à Receita Federal a mudança de MEI para ME. A empresa passará a ser considerada ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Por excesso de receita

O MEI tem limite de faturamento anual de R$81 mil. Quando se excede esse limite em até 20% o empreendedor deve comunicar à Receita Federal e pagar os impostos referentes ao valor excedido. A mudança de MEI para ME passa a vigorar também a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Quando o faturamento excede 20% do limite anual, a Receita deverá ser comunicada imediatamente. O empreendedor pagará a diferença de impostos desde o início do ano dentro do Regime Simples Nacional da ME.

Demais situações

Outras situações devem ser comunicadas à Receita Federal para a mudança de MEI para ME seja feita. São elas contratação de mais de um funcionário, entrada de mais sócios, abertura de filial ou realização de atividade econômica não autorizada para a categoria MEI.

Como fazer a mudança de MEI para ME?

O processo não é complicado e pode ser realizado de maneira muito simples com a ajuda de um contador perante a Receita Federal e outros órgãos como a Junta Comercial, Secretaria da Fazenda e, dependendo do ramo de atividade, órgãos específicos.

No geral, o processo depende do estado e município onde a empresa está cadastrada. A mudança de MEI para ME torna obrigatório a ajuda de um profissional de contabilidade. Para isso conte com a Art Seven Contabilidade. Nossos profissionais estão disponíveis para auxiliá-lo a cumprir com todas as obrigações fiscais sem complicações.

 

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