A reforma trabalhista permite reduzir a jornada com diminuição do salário?

Reforma Trabalhista – A reforma trabalhista permite reduzir a jornada com diminuição do salário?

Reforma Trabalhista – Quer saber quando é permitido que a empresa reduza o salário e a jornada de trabalho dos seus funcionários? Nós te contamos

O direito do trabalho possui, como regra, o princípio da “irredutibilidade salarial”, o que significa que o salário não pode ser reduzido.

Além disso, a CLT também proíbe que seja feita qualquer modificação no contrato de trabalho sem que haja a concordância do empregado e que essa alteração acarrete prejuízo ao trabalhador.

Há uma exceção, porém, prevista na própria Constituição Federal. Permitindo que o salário seja reduzido se assim for estipulado em convenção ou acordo coletivo.

Dessa forma, a redução salarial, para ser lícita, necessita da participação do sindicato profissional. A reforma trabalhista, por sua vez, não alterou essas regras.

Reforma Trabalhista

Cabe observar, também, que, em sua origem, a CLT permitia a redução geral dos salários dos empregados em até 25%. Respeitado o salário mínimo regional, em caso de força maior ou prejuízos comprovados da empresa.

Mas com o advento da atual Constituição Federal, essa possibilidade deixou de existir. Sendo indispensável que a redução no salário seja negociada com o sindicato profissional.

No caso de redução da jornada ser acompanhada de diminuição do salário, existem duas possibilidades.

A primeira, da mesma forma anteriormente exposta. É que norma coletiva determine essa redução, tanto da jornada, quanto do salário.

A segunda é que a redução seja acordada de forma individual com o trabalhador. Mas desde que isso, de fato, se caracterize como uma vantagem para ele.

Por exemplo, o empregado que cumpra oito horas diárias, mas que em virtude do ingresso em um curso superior prefira diminuir sua jornada para poder conciliar os estudos com o trabalho.

Nesse caso, demonstrado seu real interesse, ele poderia, em comum acordo. Ter sua jornada diminuída com a correspondente redução do salário.

Por último, a empresa não pode dispensar o empregado e, em seguida, admiti-lo somente para recontratá-lo com um salário menor.

Essa prática é uma espécie de fraude e, caso isso aconteça, será considerado como se não houvesse ocorrido a dispensa.

Fonte: Exame

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