Afinal o que é a Contabilidade Societária?

Afinal o que é contabilidade societária?

A contabilidade societária avalia as leis relativas à constituição das sociedades, empresas que devem ser registradas diretamente na Junta Comercial ou cujas pessoas jurídicas devem fazer o registro civil.

Essa designação surgiu somente em 2007 com a Lei n. 11.638, que aborda os aspectos contábeis societários. Esse preceito substituiu a antiga Lei das Sociedades por Ações (n. 6404/76) e trouxe conceitos diferentes a respeito dos registros contábeis.

O objetivo foi apresentar de forma clara e idônea a situação financeira e econômica da empresa no Balanço Patrimonial (BP) e na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

Alterações

Todas as diretrizes foram indicadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que segue as Normas Internacionais de Contabilidade societária. Mas em anos posteriores (2009 e 2014, especificamente) foram feitas alterações na lei de 2007, especialmente em relação aos aspectos fiscais. Em 2009, por exemplo, a Lei n. 11.941 (também chamada de Lei Fiscal) trouxe mudanças em relação aos aspectos fiscais das atividades econômicas e financeiras das organizações.

Para que as duas legislações trabalhassem em conjunto, a de 2009 revogou alguns elementos da anterior. A anulação ocorreu na questão do cálculo do Lucro Real. E também nos registros contábeis que divergem da Lei Fiscal na escrituração do e-LACS e e-LALUR na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

É importante ressaltar que a própria Lei Fiscal foi alterada pela Lei n.12.973 e pela Instrução Normativa (IN) n.1515, ambas de 2014. As normas aplicadas a partir de janeiro daquele ano modificaram muito os aspectos tributários e fiscais, ficando de acordo com a Lei Contábil Societária de 2007. Dessa forma, fica evidente que a legislação promulgada em 2007 trouxe novas exigências aos profissionais da área, que passaram a sentir a necessidade de se atualizar e adequar às normas do CPC.

O rol de conhecimentos necessários também é complementado com o estudo dos sistemas que medem os investimentos das empresas que compõem um conglomerado por equivalência patrimonial. E também com o aprendizado sobre as formas de avaliação das empresas. Inclusive os casos de avaliação e reavaliação de ativos e análise do fundo de comércio.

Outros conhecimentos interessantes são as implicações relativas aos casos de fusão, cisão, liquidação judicial, extinção, falência e incorporação de sociedades.

Por que houve a mudança? – Contabilidade Societária

A contabilidade voltada para as sociedades surgiu em 2007 e foi aperfeiçoada com o tempo. Ela foi criada para atender exigências do fisco, que deseja aumentar sua arrecadação e ter um controle mais extensivo sobre grandes empresas.

O que ocorria antigamente é que os administradores viam-se no papel de ter que escolher entre os conceitos tributários ou societários. Em boa parte das vezes, optavam pelo primeiro para evitar problemas com o pagamento de tributos que resultam em autuações. A partir da Lei Contábil Societária, essa dúvida diminuiu porque as questões societárias e tributárias foram separadas.

Como funciona o ECF?

A entrada do ECF obrigou as empresas a informarem todas as operações que impactem de alguma forma a base de cálculo. Além do valor sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A ECF deve ser repassada para o governo federal todos os anos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O prazo é o último dia útil de julho do ano seguinte ao do ano-calendário.

Apesar dessa prática, ainda existem critérios societários e fiscais que divergem entre si. Por exemplo:

  • Reconhecimento do valor justo de passivos e ativos;
  • Reconhecimento e provisão de perdas com créditos em atraso;
  • Depreciações;
  • Impairment, ou seja, reconhecimento de perdas ao realizar ativos;
  • Provisionamento de contingências trabalhistas, cíveis, ambientais etc.;
  • Tratamento do prêmio ao emitir debêntures.

Para entender o conflito existente nessas questões, imagine que uma empresa deixou de reconhecer uma contingência trabalhista no seu resultado. Por isso ela acaba distribuindo um lucro mais alto aos proprietários. Entretanto, a empresa prejudica seu capital por conta dessa falha de contabilidade.

Quando a empresa reconhece a contingência, ela precisa ajustar a ECF para acertar seu lado societário. Isso porque a lei não permite que essa despesa seja usada como forma de redução do lucro tributável.

Quais são as obrigações acessórias?

A implantação do Sped trouxe obrigações acessórias já que esse sistema faz o controle da administração tributária. Antigamente o fisco fazia um trabalho manual e isso causava uma demora maior na análise dos dados. Com o Sped esse cenário mudou. Tudo passou a ser informatizado e o monitoramento é facilitado.

É importante ressaltar que o Sped tem a função de integrar os entes fiscalizadores, racionalizar e padronizar as obrigações acessórias e padronizar as informações fiscais e contábeis por meio da transmissão única de dados.

Isso também impacta a rapidez com que os ilícitos tributários são identificados pela Receita Federal.

Em relação às obrigações acessórias, existem mais de 30. Algumas delas são os controles de estoque e patrimonial, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), etc.

Dessa forma, entende-se que a Lei das Sociedades por Ações surgiu para inserir um padrão de alto nível para a uniformização da contabilidade. É claro que ainda existem dificuldades por parte das empresas, mas essas práticas permitem melhorar o resultado da organização e ainda melhoram o controle por parte do fisco.

Fonte: Jornal Contabil

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