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Entenda de uma vez o que é o Simples Doméstico

Entenda de uma vez o que é o Simples Doméstico

Entenda de uma vez o que é o Simples Doméstico

O Simples Doméstico é um regime de tributação, que visa facilitar a vida dos contribuintes que trabalham em gestão doméstica. Ele unifica todos os encargos e tributos que incidem sobre o trabalhador doméstico e, consequentemente, gera um patamar de legalização.

O trabalho doméstico, tão comum em território brasileiro, sempre apresentou lacunas em sua regulamentação. Por isso, era frequente identificar trabalhadores que não possuíam direitos assegurados, simplesmente pela falta de uma organização regulamentar e legislativa.

A fim de corrigir essa falha, o Governo Federal instituiu o regime do Simples Doméstico. Ele faz parte da Lei Complementar 150/2015, mais especificamente de junho de 2015. Com a instauração do Simples Doméstico, cai a prática de recolhimento de tributos pelas guias de INSS e se instala uma regulamentação mais assertiva.

Essencialmente, os trabalhadores que tinham funções domésticas ficavam em um patamar diferente daqueles que possuíam cargos formais. Por isso, os recolhimentos relativos ao INSS poderiam ser feitos à parte, pelo próprio trabalhador, recolhendo o tributo através de guias: os famosos “carnês da Previdência”.

Essa era a forma de garantir o acesso à aposentaria, considerando que esses encargos não precisavam ser recolhidos pelos empregadores. Logo, o trabalhador que não fazia esse recolhimento, ficava à margem da regulamentação, perdendo, inclusive, alguns direitos que são garantidos aos trabalhadores formais.

Com a instalação do regime do Simples Doméstico, o recolhimento pela Guia da Previdência Social não é mais permitido. Isso prevê que, todo trabalhador de função doméstica, deve estar enquadrado no Simples Doméstico.

 

Quem pode solicitar o Simples Doméstico?

Diferente do que se pensa, o Simples Doméstico não é voltado exclusivamente para empregados domésticos. Todo funcionário que exercer função dentro de um ambiente doméstico, pode ser assegurado por esse regime. São eles:

  • Empregados domésticos;
  • Babás;
  • Motoristas;
  • Cozinheiros;
  • Lavadeiras e passadeiras, entre outros.

O que determina se o trabalhador deve ser assegurado pelo Simples Doméstico é a frequência que ele atua em determinada residência. Todo funcionário que atue mais de 3 vezes por semana, deve estar registrado sob a tutela do Simples Doméstico e ter a carteira de trabalho devidamente preenchida.

 

Como utilizar o Simples Doméstico?

O Simples Doméstico deve ser cadastrado pelo empregador. Pelo site do e-Social, ele deve fazer o preenchimento dos dados relativos ao seu funcionário, bem como os próprios. As guias de pagamento são geradas a partir do próprio site e devem ser recolhidas pelo empregador.

O pagamento desta tributação dá ao trabalhador acesso aos seguintes benefícios:

  • Seguro para acidentes de trabalho;
  • Benefícios sobre a Previdência Social;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Fundo para demissão onde não se constata justa causa;
  • Imposto de Renda Retido na Fonte.

Com isso, o trabalhador doméstico passa a ter os mesmos direitos que os trabalhadores de outras áreas de atuação. São recolhidos 28% de tributos, que serão revertidos para os custeios dos benefícios acima citados. Sendo que:

  • 8% é destinado ao INSS;
  • 8% é destinado ao FGTS;
  • 3,2% para fundos de demissão;
  • 0,8% para fundos de acidente de trabalho.

Se ainda ficou alguma dúvida sobre como proceder em relação ao Simples Doméstico, entre em contato conosco. A ArtSeven Contabilidade terá prazer em te ajudar!

 

 

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