E-Social

Nos últimos meses houve muito barulho em torno do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -, que entrou em vigor em janeiro desse ano, e que em fevereiro registrou menos de 19% de adesão das grandes empresas nacionais, com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões/ano, de um universo de cerca de 15 mil organizações.

O e-Social, regulamentado pelo Decreto nº 8373/2014, veio para ajudar as empresas. Uma vez que sintetiza num só sistema de envio eletrônico todas as informações que os órgãos precisam receber e que estarão interligadas entre si.

O e-Social é parte do sistema de escrituração digital que exigirá que todos os empregadores enviem ao Fisco, de forma unificada, ou seja, em um único documento digital, todas as informações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias (FGTS) e tributárias relativas aos seus trabalhadores, sejam eles empregados, avulsos, contribuintes individuais etc.

O objetivo principal do eSocial será:

  1. aumentar a arrecadação de tributos;
  2. simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias (FGTS);
  3. facilitar a fiscalização por parte dos diversos órgãos públicos (Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Receita Federal do Brasil, e Caixa Econômica Federal), do cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte das empresas e equiparados;
  4. maior qualidade e controle das informações;
  5. diminuir a sonegação;
  6. eliminar informações em duplicidade, triplicidade etc.
  7. garantir os direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores.

Abaixo, informaremos os procedimentos que deverão ser adotados, prazos e as penalidades:

Admissão:

  1. O candidato deverá primeiramente realizar o exame admissional e toxicológico (este último para cargos de motoristas);
  2. Apresentar através de cópia simples todos os documentos pessoais (Identidade; CPF; Título Eleitoral; Cartão PIS; reservista se masculino; CTPS – foto e cadastro; Comprovante de endereço; Certidão dos Dependentes financeiros com o número do CPF, Certidão de Nascimento/Casamento e foto 3×4)

Prazo: enviar os documentos e a ficha de registro devidamente preenchido no prazo de três dias úteis antes do inicio das atividades laborais.
Penalidade: O não cumprimento desta obrigação seja por falta de dados,  dados incorretos e não realizado no prazo a multa é de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 (dobra em cada reincidência)

Atualização de Dados Cadastrais/ Contratuais

Toda vez em que houver alteração de dados cadastrais, tais como: nome, estado civil, endereço, dependentes, salários, horários, promoção de cargos… Deve-se comunicar imediatamente
Prazo: informar à contabilidade até dois dias úteis de antecedência.
Obs.: em caso de mudança de nome, o colaborador (a) deve de imediato alterar o cadastro pessoa física (CPF) junto à RFB e os dados do Programa de Integração Social (PIS) junto à Caixa Econômica.
Penalidade: A não alteração ou omissão de informações a multa será de R$ 201,27 a 402,54 por empregado.

Exame Médicos:

– Todo empregado deve realizar os exames ocupacionais. Tais como o de admissão, demissão, periódico (conforme laudo de PPRA), mudança de função
(quando há alteração de cargo) e retorno ao trabalho (em caso de afastamentos de qualquer tipo);
– Quanto o empregado ausenta-se da empresa por motivo de doença. Deve imediatamente apresentar o atestado de dias ou declaração de horas, dais quais tenha, data da consulta, nome do médico, CRM, CID e dias de afastamento
Prazo: a apresentação dos exames ocupacionais deve ser feito com três dias de antecedência ao fato gerador e os exames médicos por motivo de ausência de serviço, deve ser apresentado no dia da ocorrência.
Penalidades: a multa pela falta de informação dos exames ocupacionais é de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 por empregado. E a multa pela falta de atestado que justifique ausência do empregado é de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63

Acidente de Trabalho

Deve ser realizado o Comunicado de Acidente ao Trabalho (CAT) no prazo de 24h a contar da data do acidente, seja ele, durante o horário de trabalho, no percurso ou devido à profissão que exerce. No atestado de acidente deve constar: data, hora do acidente, motivo do acidente, parte do corpo atingida, descrição do acidente, se haverá afastamento ou não, CID, nome do médico e CRM
Prazo: imediatamente ao acidente;
Penalidade: O valor da multa varia conforme o tipo de acidente entre o mínimo e máximo do salário contribuição (tabela progressiva do INSS) e o valor é dobrado em caso de reincidência.

Perfil Profissional Previdenciário (PPP)

O laudo até então era obrigada aos empregados que laboram em lugares insalubres e periculosos, contudo, com o advento do e-Social, todos os empregados dispensados deverão realizar o PPP, junto a empresa de medicina do trabalho.
Prazo: até a data do pagamento das verbas rescisórias;
Penalidade: o valor da multa será de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, conforme a gravidade da situação em que o empregado estiver exposto

Férias

O aviso de férias deve ser comunicado ao empregado com 30 dias de antecedência e as férias devem ser pagas com dois dias de antecedência;
Prazo: a empresa deverá se programar e avisar a contabilidade com pelo menos 10 dias de antecedência.
Penalidades: a multa pela não comunicação é de R$ 170,00 por empregado.

FGTS

O pagamento deve ocorrer até o dia 07 de cada mês, e este recaindo e feriado ou final de semana deverá ser antecipado. Não será mais permitido o recalculo individual.
Penalidade: Caso a empresa não recolha na data correta a multa será de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado. Para cada reincidência será cobrado o dobro.

Laudos de PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); PCMSO (Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional); CIPA (Comissão Interna de Prevenção de acidentes) e demais Laudos em que o Engenheiro do Trabalho determinar (incluindo o LTCAT)

Toda a empresa com pelo menos um empregado registrado deverá possuir os laudos citados, os mesmos possuem validade de um ano, ou seja, deve ser renovado.
Prazo: a partir da primeira admissão e antes do vencimento anual
Penalidade: o valor da multa é de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63

Folha de Pagamento

As verbas pagas devem seguir a legislação, ou seja, dependente de algumas verbas terá a incidência de tributos; as faltas devem ser computadas em conformidade as ocorrências. Uma vez enviada a folha esta não poderá sofrer alterações.
Prazo: o prazo do e-Social é até do dia 07 de cada mês, contudo solicitamos que as empresas remanejem seu ponto, para que seja entregue antes, haja vista que todas as empresas do Brasil irão enviar na mesma data.
Penalidade: para cada omissão ou informação incompleta a multa será de R$ 1.812,17.

Demissão

As modalidades de desligamento não sofreram alterações.
Prazo: a comunicação da dispensa ou pedido de demissão deve ser informada para a contabilidade um dia antes (dispensa pela empresa) e no dia (em caso de pedido), dentro do horário de expediente.
Penalidade: a falta de informação na rescisão, mudança de ocorrências após a rescisão ser efetivada ou o não pagamento no prazo ensejará multa de R$ 170,26 + um salário corrigido do empregado.

Confira abaixo o cronograma para já se prepararem ao o e-Social

Agora é não perder mais tempo, e já correr para assegurar que as informações trabalhistas sejam enviadas corretamente ao Governo.

 

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