Férias trabalhistas: o que você precisa saber?

Férias trabalhistas é um direito de todos os brasileiros. São o período de descanso remunerado, concedida ao trabalhador após 12 meses de serviço. Há pouco tempo a reforma trabalhista alterou alguns aspectos, incluindo as férias.

Férias trabalhistas legalmente falando

A legislação sobre férias consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Decreto-Lei nº 1.535, de 15 de abril de 1977 e na Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito à férias e esse período deve ser remunerado. Entretanto, algumas situações podem alterar esse quadro. Em certos casos o trabalhador pode até perder esse direito.
• Os 30 dias completos são concedidos ao trabalhador que tenha até cinco faltas injustificadas;
• Quando houver entre seis e 14 faltas injustificadas, o trabalhador terá as férias reduzidas para 18 dias;
• Entre 24 e 32 dias de faltas injustificadas, as férias são reduzidas para 12 dias;
• Quando afastado do trabalho por motivo de acidente de trabalha ou auxílio doença, por período superior a seis meses, perde-se o direito a férias;

Outros pontos importantes sobre as férias trabalhistas são:

• As férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias;
• O início do período de descanso remunerado não pode ser dois dias antes de feriado e de repouso semanal remunerado;
• Quanto ao abono pecuniário, é possível converter 1/3 das férias.
• O prazo para pagamento é dois dias úteis antes do início do período de gozo de férias.
Além disso, existe uma série de outras normas a serem levadas em consideração. Por isso, o ideal é que você consulte um escritório de contabilidade de confiança. Dessa forma, você será orientado por profissionais qualificados e de confiança.

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