Novas mudanças da MEI passam a valer este ano

Já estão em vigor as novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI). O teto de faturamento anual foi ampliado, para R$ 81 mil, e há uma série de novas ocupações permitidas. Veja quais.

Três categorias foram eliminadas com as mudanças da MEI, entre elas a de personal trainer. Novas regras também para quem trabalha em salão de beleza.

Quem excedeu o teto antigo em 2017 vai poder se manter como MEI mediante pagamento de multa. Quem extrapolou os R$ 60 mil em até 20% (recebeu até R$ 72 mil) vai pagar um percentual em cima do valor que ficou acima.

Já quem extrapolou os 20% (entre R$ 72 mil e R$ 81 mil) vai pagar multa sobre o faturamento total. E terá que informar a Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, o desejo de se manter como MEI. Nos dois casos, a taxa é de 4% para o comércio, 4,5% para indústria e 6% no setor de serviços.

Inclusão e exclusão de ocupações

Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreededores individuais (MEI). As profissões foram suprimidas, e quem atua como Microempreendedor Individual vai precisar pedir desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Doze ocupações foram autorizadas a integrar o MEI. Oito delas são relacionadas à agricultura e agronegócio, como a de apicultor e de cerqueiro. Destas, cinco novas ocupações do MEI são para prestador de serviço sob contrato de empreitada. Além de servirem para executar ações como roçagem, semeadura e preparação de terrenos.

Além disso, o Comitê Gestor do Simples Nacional também institui novas regras para os profissionais de salão de beleza que trabalham em sistema de parceria. A partir de agora, os salões ficam obrigados a descrever na nota fiscal o valor gasto com produtos e quanto é devido à cota do profissional.

Já os profissionais devem emitir nota fiscal relativa ao valor das cotas-parte recebidas por ele. Para isso será preciso ter um CNPJ, que pode ser de Microempreendedor Individual ou de microempresa.

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Fonte: Gazeta do Povo

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