Pró-labore e distribuição de lucros

Há duas formas de se remunerar os sócios de uma empresa. O pró-labore é o salário que o dono recebe por trabalhar no negócio. Já a distribuição de lucros equivale à remuneração do investidor, quer ele trabalhe ou não na organização. Também chamado de dividendo. O recebimento desse valor é a forma de o empreendedor ser compensado por ter seu capital empatado na firma e por ter assumido os riscos do empreendimento. “A divisão dos lucros é proporcional à parcela de cotas de cada sócio na constituição do capital social, discriminada no contrato social”. Afirma o diretor da Nobile Soluções Contábeis, José Carlos de Almeida.

Por exemplo, se uma empresa foi constituída com R$ 50 mil de capital social e um sócio investiu R$ 30 mil. Ele vai receber 60% do lucro. A periodicidade dessa distribuição também deve ser definida no contrato social. Não havendo lucro, não pode haver o pagamento de dividendos e, diferentemente do pró-labore, não incide o Imposto de Renda ou a contribuição previdenciária sobre essa retirada.

Por causa desse benefício, alguns sócios preferem ter um pró-labore mínimo e receberem a maior parte desse salário junto com sua parcela do lucro, para não pagar os impostos.

Segundo Almeida, o artifício de se lançar o pró-labore na divisão do lucro só pode ser usado quando a empresa tem uma contabilidade muito bem feita. “Isso porque essa tática precisa ser comprovada. Como, por exemplo, por meio de cheques emitidos pela pessoa jurídica e depositados em nome da pessoa física.

Ou seja, a escrituração contábil precisa discriminar, muito claramente, o que é remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social”

Demonstração de resultados deve ser feita mensalmente. Para tanto, as empresas devem apurar a DRE (Demonstração de Resultados do Exercício) e fazer o balanço patrimonial mensalmente. Estes documentos mantêm a contabilidade em dia e são a segurança necessária para se fazer a distribuição do lucro. Caso ele exista. Esse pagamento aos sócios precisa ser escriturado nos livros contábeis –diário e razão– e, além disso, recomenda-se que seja feito um documento à parte, demonstrando a distribuição de dividendos e resguardando a empresa em caso de fiscalização.

João Paulo Cavalcante, consultor de finanças do Sebrae-SP, serviço de apoio à pequena empresa, lembra que, de acordo com a forma pela qual a empresa afere o lucro — presumido ou real — a isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos é condicionada a um limite. “No caso de lucro presumido, ultrapassando-se uma determinada faixa, que varia caso a caso, é cobrado o imposto.”

A DRE, da mesma forma como o balanço patrimonial. Deve ser feita mensalmente e essa é uma forma de a empresa manter a contabilidade em dia e em condições de se fazer a distribuição de lucros, caso os mesmos existam. Essa divisão deve também ser escriturada nos livros contábeis da empresa (diário e razão). Além disso, recomenda-se que seja feito um papel de trabalho a parte demonstrando a distribuição de lucros para resguardar o empreendedor em casos de fiscalização.

Cavalcante alerta que a adoção de um pró-labore mínimo para que o restante seja pago a título de distribuição de lucros. Se não corresponder à realidade, pode trazer mais prejuízo que vantagens. “O pró-labore tem de ser coerente com a prática salarial. Se o dono é também diretor de produção da empresa e lança como pró-labore um salário mínimo, com certeza, pode ser enquadrado em uma fiscalização trabalhista e ter de arcar com multas pesadas.”

 

Entenda a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros e como tributa-los.

Após abrir uma empresa, com as operações em andamento e com o negócio gerando lucros, os sócios devem ser remunerados, pois, afinal de contas, não se investe em uma empresa apenas por esporte, não é mesmo?

É então que surge a dúvida: como remunerar esse sócio?

Há duas formas básicas de se remunerar os sócios de uma empresa: através do pagamento de Pró-labore, ou pela Distribuição de Lucros, também chamada Distribuição de Dividendos.

 

Este artigo busca esclarecer algumas dúvidas rotineiras que surgem sobre o tema em questão. Confira!

O que é pró-labore?

O Pró-labore é a remuneração dos sócios que efetivamente trabalham na empresa, como se fosse um salário que se pagaria a um administrador contratado.

O pagamento do pró-labore é obrigatório, conforme determina o art. 9, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

XII – desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

  1. a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.453/2014)
  2. b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.071/2010)
  3. c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);
  4. d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembléia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;
  5. e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza;

Quem pode receber pró-labore?

Normalmente tem direito ao pró-labore o sócio ou administrador que empreende trabalho físico e/ou intelectual para a obtenção dos resultados da empresa.

Tal pagamento deve estar devidamente formalizado no Contrato Social. Porém, caso o contrato seja omisso, considera-se que todos os sócios são administradores do negócio, podendo fazer uso da denominação ou razão social. Agindo em nome da sociedade e, portanto, todos podem receber opró-labore.

Como pagar pró-labore?

Para realizar o pagamento do pró-labore é necessário definir claramente as atividades que o administrador, sócio ou não, realizará na empresa. Verificar o custo de contratação de um profissional do mercado para realizar as mesmas atividades. E, então, definir o valor do pró-labore a ser recebido pelo profissional, como se fosse o seu salário.

Quanto pagar de pró-labore?

Não existe um valor mínimo ou máximo de pró-labore, mas é importante que o valor a ser pago seja coerente com a prática salarial que o mercado paga para um profissional que desempenha função semelhante à que o administrador da empresa irá realizar. O mercado também utiliza como base para a definição do valor do pró-labore a tabela do INSS. E define um teto mínimo e máximo para arrecadação.

Caso não esteja explicitamente no Contrato Social da empresa que apenas um dos sócios é administrador. Presume-se que todos os sócios o são e, portanto, todos eles terão direito ao recebimento do pró-labore.

Importante ressaltar que a adoção de um pró-labore mínimo, que não corresponda à realidade do mercado, pode trazer sérios prejuízos. Nesse caso a empresa pode, a exemplo, ser enquadrada em uma fiscalização trabalhista e ter de arcar com pesadas multas por sonegação fiscal. Na prática, muitas empresas, principalmente as menores, optam por pagar aos sócios pró-labore de apenas um salário mínimo. Em minha atividade profissional nunca vi nenhum tipo de autuação por isso. Porém, é importante destacar o risco de tal prática, mesmo que mínimo.

Quando pagar pró-labore?

Em regra, o pagamento do pró-labore deve respeitar o estabelecido no Contrato Social da empresa. Pode determinar, inclusive, que os valores e a periodicidade do pagamento serão definidos a critério dos sócios.

Normalmente, tais pagamentos são realizados mensalmente, como se fosse um salário de empregados, transitando pela folha de pagamentos.

Importante ressaltar que os pagamentos de pró-labore devem ser regulares. Não podendo ser estipulados, por exemplo, por produtividade, ou serem pagos apenas quando o caixa da empresa estiver bem.

Quais encargos incidem sobre o pró-labore?

Podemos considerar que o custo fiscal do pró-labore é alto, pois sobre o seu pagamento há incidência de impostos e encargos. São eles:

  1. a) Imposto de Renda na Fonte de acordo com a tabela progressiva, deduzindo a contribuição ao INSS e o valor dos dependentes, podendo chegar a até 27,50% do valor total pago a título de pró-labore;
  2. b) Contribuição Previdenciária de Pessoa Física (INSS) de 11% do valor total pago a título de pró-labore, respeitado o teto máximo de contribuição ao INSS. Importante ressaltar que todos os que contribuem ao INSS através de pró-labore são considerados Contribuintes Individuais tendo, assim, direito a todos os benefícios da Previdência Social;
  3. c) Contribuição Previdenciária Patronal adicional de 20% sobre o valor dopró-labore. Importante ressaltar que esse custo é da empresa;
  4. d) O pagamento de 13º salário e férias sobre o pró-labore não é obrigatório, assim como outros benefícios. Nesse caso, o direito a tais benefícios devem ser acordados diretamente com o administrador do negócio, bem como devem constar no Contrato Social da empresa.

Agora, vamos tratar sobre a Distribuição de Lucros, ou Dividendos.

 

O que são dividendos?

Os dividendos, também conhecidos como Distribuição de Lucros. São a remuneração dos sócios investidores, quer trabalhem ou não na empresa, que é paga proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social da empresa, de acordo com o Contrato Social.

O recebimento desse valor é a forma de o empreendedor ser recompensado por ter investido o seu capital na empresa, bem como ter assumido os riscos do empreendimento.

Importante ressaltar que o pagamento dos Dividendos só podem ser realizado se houver lucro. E, diferentemente do pró-labore, não incide Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (INSS) sobre essa retirada.

Por causa desse benefício, alguns sócios preferem ter um pró-laboremínimo e receberem a maior parte da sua remuneração como Distribuição de Lucros, para não pagar os impostos. Daí o risco de a empresa (e os sócios) ser enquadrada em uma fiscalização trabalhista. E ter de arcar com multas pesadas por sonegação fiscal. Caso opte pelo pagamento de pró-labore abaixo da média de mercado.

Quando se pode pagar dividendos?

Apenas as empresas lucrativas, independentemente do seu porte ou tamanho, podem distribuir lucros aos sócios. Também independe o regime de tributação da empresa, que pode ser optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A única exigência é que a empresa tenha contabilidade regular, com escrituração contábil que demonstre o lucro efetivamente gerado pelo negócio.

Não podem pagar dividendos as empresas que estejam em débito com o INSS e as que estiverem em débito não garantido com o Imposto de Renda.

Quem pode receber dividendos?

Tem direito ao recebimento dos dividendos todos os sócios da empresa, lembrando que o valor do dividendo a ser recebido é calculado proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social da empresa.

Como pagar os dividendos?

Para pagar os dividendos a empresa deve apurar contabilmente o seu lucro. Através da confecção do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) .

Do lucro apurado pela contabilidade, os sócios deverão decidir qual valor será distribuído. E quanto a empresa deseja reservar ou reinvestir, podendo ambos serem aplicados em conjunto. Após definidas as reservas e o reinvestimento, o valor do lucro que sobrar deve ser repartido entre os sócios da empresa. Proporcionalmente às suas participações no capital social.

Lembrar, ainda, da necessidade de a empresa possuir caixa suficiente para realizar o pagamento. A ocorrência de lucro não significa, necessariamente, que há sobra de caixa na empresa para efetuar tal pagamento.

Quanto pagar de dividendos?

Não existe um valor mínimo ou máximo a pagar a título de dividendos. Devendo os valores a pagar serem definidos pelos sócios da empresa.

Caso seja um empresário individual, poderá receber até 100% dos lucros auferidos no período. Já no caso de uma sociedade. O valor a ser distribuído pode ser calculado proporcionalmente à participação no capital investido, pela contribuição de cada sócio no resultado do negócio, ou pela mescla dos dois critérios.

Quando pagar os dividendos?

Normalmente, os dividendos são pagos no final do exercício, quando é calculado o lucro da empresa com base nas informações contábeis. No entanto, não é proibido o pagamento em outros períodos do ano, inclusive, a título de antecipação de lucros. Nesse caso, é importante prever no Contrato Social que a sociedade vai apurar a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)  mensalmente. Ou seja, em qualquer período inferior a 12 meses.

Quais encargos incidem sobre os dividendos?

Sobre os dividendos não recai Contribuição Previdenciária (INSS) nem Imposto de Renda, desde que a empresa satisfaça as determinações legais como, a exemplo, possuir contabilidade regular.

Existe tributação sobre os valores pagos aos sócios somente se não houver apuração do resultado do exercício por meio de demonstrações contábeis. Se houver distribuição de valores superiores ao lucro contábil apurado, haverá também a incidência de Contribuição Previdenciária (INSS) .

Como funciona a Distribuição de Lucros em empresas optantes pelo Simples Nacional?

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional existem duas formas de distribuir dividendos aos sócios:

  1. a) com base em Livro Caixa: nesse caso a empresa fará a distribuição levando em consideração os percentuais de presunção de lucro, conforme a atividade que a empresa exerce. Os mais comuns são: 8% da Receita Bruta para o Comércio e 32% da Receita Bruta para Serviços (vide RIR/1999, art. 223; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 29 e 41, VI e IN RFB nº 1.234, de 11.01.2012, art. 31 § único).
  2. b) com base na Escrituração Contábil: nesse caso a empresa deve ter uma escrituração contábil total e regular para apurar o seu resultado. Sobre o resultado contábil apurado é que pode haver a distribuição dos dividendos sem tributação aos sócios.

 

 

O que é Pró-Labore?

Primeiro vamos entender o que é pró-labore. O sócio que trabalha pela empresa (sócio administrador) tem direito a um salário, uma remuneração por este serviço. É através dele que o empresário pode, por exemplo, contribuir para a previdência.

A lei não determina um valor específico. Cabe aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração (Art.152 da Lei 6.404/76). A única regra quanto aos valores é que o pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente.

Distribuição de Lucros ou Dividendos?

Depois de você ter pago todas as despesas da sua empresa. Impostos, pró-labore. O que sobrar é considerado “lucro” e você pode transferir para sua conta de pessoa física, sem a incidência de impostos – esta é a distribuição dos lucros. Ela é calculada anualmente, no fechamento do balanço. Posteriormente distribuída aos sócios, de acordo com a participação deles no capital social ou algum outro acordo entre as partes.

É obrigatória a retirada do Pró-Labore?

Sim, é obrigatória – o sócio administrador ou cotista, titular de empresa individual ou EIRELI que trabalham na sociedade é classificado como “contribuinte obrigatório” da Previdência Social (Art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). E sobre esta remuneração deve ser recolhido a contribuição previdenciária.

Como deve ser realizado o pagamento?

A forma mais segura de se retirar o pró labore é através de transferência bancária da conta corrente da empresa para a conta corrente do sócio. Não é aconselhado realizar uma única transferência de pró-labore e a distribuição antecipada de lucros – sempre faça duas transferências separadas.

Posso apenas retirar Distribuição de Lucros e não retirar Pró-labore?

Quando a empresa está no início da vida. A falta de estabilidade financeira muitas vezes gera essa dúvida. E, em resposta simples: não é permitido pela lei realizar apenas a distribuição antecipada de lucros.

Em caso de retirada apenas da distribuição dos lucros, todo o valor retirado como lucro será considerado pró-labore, e se calcula o INSS para recolhimento da GPS, nos valores baixo explicados. (Decreto 3.048 de 1999 art.201 e IN 971 nº 13/2009).

Quando retirar Pró-Labore?

Ele deve ser retirado conforme definição dos sócios e/ou contrato social.

A legislação não estabelece a periodicidade de retirada. Mas não pode existir, nenhum outro pagamento ou benefício deverá ser pago ao sócio ou titular da empresa caso não for retirado o pró-labore em um mês.

O pró-labore só deve ser pago a partir do momento em que há faturamento na empresa. Se você abriu a empresa em janeiro, mas só passou a faturar em junho. O pagamento do pró-labore só deve acontecer a partir de junho apenas (COSIT 120 de 17/08/2016).

Impostos sobre o Pró-Labore

Cadastrando o pró-labore. O contador deve gerar uma guia GPS (Guia de Previdência Social), que, para os clientes da Contabilizei ficará disponível na plataforma todos os meses – e é através da GPS que você irá pagar o valor referente à sua contribuição ao INSS.

 

Os valores são os seguintes:

– Para empresas no Simples Nacional:

Custo para a Empresa: Não existe contribuição patronal, ou seja, sem custo para empresa.

Custo para o Sócio: Será retido na fonte ou deduzido do valor bruto 11% de INSS e o IR. De acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.

OBS: Empresas com atividades enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do INSS patronal (20%) através da GPS em conjunto com a parte descontado (11% no caso de sócios). Este entendimento baseia-se na Lei Complementar n° 147/14 para as empresas enquadradas no anexo IV da LC n° 123/06. Elas são obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto no artigo 22 da Lei n° 8.212/91.

– Para empresas do Lucro Presumido:

Custo para a Empresa: Encargos Sociais de 20% sobre o valor do Pró-Labore.

Custo para o Sócio: Será retido na fonte ou deduzido do valor bruto 11% de INSS e o IR. De acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.

OBS: Pró-labores acima de R$ 1.903,98 possuem desconto de IR na fonte, aumentando o custo mensal. Você pode conferir quais são as faixas na Tabela do IR.

Plano de Saúde pago pela empresa aos sócios é considerado salário contribuição?

De certo modo, sim. Não é proibida a contratação de plano de saúde por empresa para os sócios. Mas este valor deverá integrar a base de cálculo do INSS do pró-Labore. Pois ele será considerado salário contribuição (Art.214, § 9º, INCISO XVI do Decreto 3.048/1999). A melhor opção para os casos em que existir a contratação de plano de saúde para os sócios pela empresa é que seja realizado o desconto integral no pagamento do pró-labore.

Posso antecipar Lucros ou Dividendos e retirar mensalmente?

A Distribuição de Lucros deve ser apurada e retirada anualmente; porém, é possível fazer a antecipação de lucros ou dividendos mensalmente, trimestralmente, ou conforme definição dos sócios no contrato social.

Quando o sócio quer antecipar este lucro. Deve-se calcular lucro da empresa até o mês que está sendo realizada a antecipação e transferir da conta corrente da empresa para a conta corrente do sócio, proporcional a participação no capital social.

A distribuição de lucros é isenta de imposto de renda quando for comprovada através da contabilidade regular, ou seja, com toda movimentação financeira contabilizada. (Lei 9.249/95 – Art.10)

Reforçando: esse valor você poderá transferir diretamente para a sua conta de Pessoa Física .Lembrando apenas que também deve fazer o registro dessa movimentação mensalmente como distribuição/antecipação de lucros.

Quando você retira dinheiro como distribuição de lucros. Não precisa pagar nenhum imposto sobre ele pela empresa – porque, afinal de contas, você já pagou todas as despesas e impostos da empresa, certo?

Mas para poder fazer a antecipação dos lucros sua empresa deve estar com todos os registros completos. Ou seja, com a movimentação financeira, custos e despesas, receitas e qualquer movimentação realizada pela empresa. Caso contrário a distribuição do lucro será tributada. Além disso, você necessita ter pago todas as obrigações da sua empresa. Inclusive o pró-Labore, e todos os impostos, estar sem nenhum débito tributário.

Por isso é importante saber que você só pode distribuir lucro após ter feito o cadastro e pagamento do pró-labore. Pois o pagamento da guia GPS é considerada uma obrigação!

Conclusão

A retirada do pró-labore é obrigatória. Mas não tem um valor definido – existindo apenas o piso de um salário mínimo nacional. O sócio-administrador deve retirá-lo independentemente da distribuição dos lucros, que é um valor de retirada relativo ao capital social. Enquanto o pró labore é a remuneração pelo trabalho mensal. Manter o controle destas retiradas em dia é muito importante. Não só para a saúde da sua empresa, mas do seu CPF também!

Deixar um Comentário