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COVID- 19: Redução da jornada de trabalho

COVID- 19: Redução da jornada de trabalho

Redução da jornada de trabalho

Para a redução da jornada de trabalho no contexto do benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente, por serem configurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como hipersuficientes, remunerados com mais de dois tetos do Regime

Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.

A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

 

Suspensão do contrato de trabalho

Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do seguro-desemprego.

A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias.

No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

 

Plataforma de cursos gratuitos de qualificação profissional

É uma plataforma que possibilita ao empresário e ao trabalhador, em um só lugar, obter acesso a cursos de qualificação profissional online ofertados gratuitamente por diversas instituições. Os temas são:

1. Competências Gerais/Básicas;

2. Competências Socioemocionais;

3. Serviços

4. Comércio;

5. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

6. Indústria;

7. Transporte e Armazenamento;

8. Empreendedorismo;

9. Agropecuária e afins;

10. Administração;

11. Administração Pública.

 

Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública

Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;

Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;

As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade Pública;

A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença trabalho ocupacional;

 

Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;

Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

 

Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.

As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

 

Possibilidade de acordos coletivos

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da Medida Provisória 936/2020.

  • Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:
  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego;
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego;
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.

 

Orientação a empregadores sobre saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia

Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) elaborou um documento com recomendações em relação à saúde e à segurança, como uso de equipamentos de proteção, higiene e ventilação dos ambientes. As orientações estão baseadas em normas trabalhistas e indicações do Ministério da Saúde.

Entre as medidas, está a sugestão para que as empresas orientem seus trabalhadores a respeito do momento que o país está vivendo e expliquem os procedimentos a serem adotados preventivamente. Outras recomendações são evitar a realização de reuniões presenciais e fornecer equipamentos de proteção, como luvas e máscaras, em caso de necessidade.

Se você ainda possui dúvidas ou deseja saber mais sobre as medidas provisórias aprovadas pelo governo, entre em contato com a nossa equipe de profissionais e conheça todas as opções disponíveis de trabalho para manter o seu negócio em meio a crise.