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Contribuição Sindical: Sindicatos Empresariais alertam sobre a cobrança

Contribuição Sindical: Sindicatos Empresariais alertam sobre a cobrança

Contribuição Sindical: sindicatos empresariais alertam sobre a cobrança

Você sabia? A Lei de Modernização Trabalhista alterou diversas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre elas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Em vigor desde novembro do ano passado, a Lei de Modernização Trabalhista alterou diversas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre elas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Facultativo, o desconto agora só pode ser realizado pela empresa desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado.

Os sindicatos empresariais do Sul reforçam que as empresas devem seguir a determinação da lei, não aceitando o argumento de aprovação por meio de assembleia geral da categoria profissional, como está sendo pretendido pelos sindicatos profissionais.

A nova lei Contribuição Sindical

“A nova lei tornou essa contribuição facultativa, condicionando o desconto à autorização prévia. E expressa do empregado, conforme artigo 579 da CLT.

Embora a disposição seja clara, as centrais sindicais contrariam o texto legal, distribuindo aos seus sindicatos filiados modelos de edital e ata de assembleia geral extraordinária para aprovar coletivamente o desconto”, alerta o advogado trabalhista e negociador, Sergio Juchem.

Um dos pontos mais importantes da nova lei foi justamente assegurar ao trabalhador a liberdade de decisão quanto a essa contribuição.

“A mudança outorga o direito individual de cada trabalhador, o que não ocorre em uma assembleia geral, na qual prevalece a vontade da maioria.

Direitos Contribuição Sindical

Este direito não pode ser retirado por decisão de assembleia. A prerrogativa da manifestação de vontade é do empregado”, reforça Juchem.

Para o presidente do Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense (Sinquisul). Edilson Zanatta, o momento requer prudência.

“Toda esta matéria é ainda muito recente, não havendo decisões judiciais a respeito, motivo pelo qual se deve adotar cautela, principalmente em relação a qualquer desconto do salário do empregado, sob pena de devolver o valor ilegalmente descontado”, alerta.

O presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic). Moacir Dagostin, também ressalta a importância de respeitar o que está na nova lei.

Reforma Trabalhista – Contribuição Sindical

“A reforma trabalhista trouxe um novo marco para as relações de trabalho, garantindo liberdade de escolha às pessoas, por isso, a lei deve prevalecer”, observa.

O advogado Sérgio Juchem destaca ainda como as empresas devem proceder para realizar o desconto, sem riscos.

“A sugestão prática e simples é a empresa elaborar e apresentar ao empregado dois documentos. Um dos quais, autorizando o desconto e o outro não o autorizando.

Tais documentos, com cabeçalho comum, como um abaixo-assinado, devem ser preenchidos de próprio punho . Pelo empregado, que nele escreverá seu nome e o assinará.

Assim, a empresa terá a comprovação da manifestação do empregado”, orienta.

Colaboração: Deize Felisberto / Assessoria de Imprensa Acic para o Jornal Contábil

Fonte: Jornal Contábil

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